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Alterações processuais
11/10/2011 16:08
Nova Lei das Cautelares só interessa aos criminosos
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de maio de 2011 a Lei 12.403/11. Alterou dispositivos da Lei Processual Penal, relativos à prisão processual, à fiança, à liberdade provisória e demais medidas cautelares.
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